Concederá salário e licença-paternidade ao empregado que, sozinho, adotar ou
obtiver guarda judicial para adotar uma criança, além de unificar o prazo de
concessão do salário-maternidade em 120 dias, para que o prazo não seja
modificado de acordo com a idade da criança adotada.
Descrição: Este projeto de lei concederá
licença-paternidade ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda
judicial para adotar uma criança, ressalvada as demais determinações legais. O
salário-maternidade será concedido pelo prazo de 120 dias, independente da
idade da criança adotada.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
De acordo com os senadores, este projeto de lei tem o objetivo de corrigir a
legislação que trata sobre a adoção...
Um pouco mais você encontra no site www.votanaweb.com.br, é só pesquisar titolo no site!
Lei da Casa Própria – Eu apoio o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para Crédito Habitacional sem Juros.
Apoiando o Projeto da Lei da Casa Própriasem Juros você pode garantir o direito ao crédito habitacional sem juros a todo cidadão brasileiro. Por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados quatro projetos. Vamos nos unir para, juntos, levar à Câmara dos Deputados mais um projeto de lei que beneficiará toda a sociedade.
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O que é uma Lei de Iniciativa Popular
A Lei de Iniciativa Popular foi criada para assegurar aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei à Câmara dos Deputados. Porém, este tipo de projeto precisa receber a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional – cerca de 1,3 milhões, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.
A assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada do nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
As listas de assinatura devem ser organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
É lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;
O projeto deve ser instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.
Objetivo
Atender a população mediante possibilidade de realização de financiamento sem juros.
Meio
Utilização, como meio de financiamento, de Fundo Rotativo Solidário, de natureza autossustentável, desenvolvido a partir de experiências de OSCIPs, no seu objetivo de experimentação de sistemas alternativos de crédito.
Justificativa
A Lei da Casa Própria visa agregar aspectos econômicos e sociais, que são duas faces de uma mesma moeda. Quando a taxa de juros oficial se constitui no principal instrumento de controle da política econômica, seu uso inviabiliza a política social para o público de baixa renda. Por outro lado, o sistema de garantias (e as normas de execução) vai de encontro à instabilidade em que vive este cidadão.
Buscamos a eliminação dos juros do financiamento, bem como, a flexibilização do sistema de garantias para que atuem em favor dos participantes, seja na possibilidade de oferecimento dessas garantias no mercado, no auxílio a aqueles participantes já contemplados com o financiamento que atravessam situações contextuais de risco, ou aqueles que passam por dificuldades contextuais em quitar seu financiamento.
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