Obrigará o Poder Público a realizar o florestamento no entorno das estradas e rodovias.

PLC - 3689 / 2012 (Deputado Irajá Abreu)

Obrigará o Poder Público a realizar o florestamento no entorno das estradas e rodovias.

Descrição: Este projeto de lei obrigará o Poder Público a realizar o florestamento no entorno das estradas e rodovias.
O florestamento poderá ser feito pelo Poder Público diretamente ou por meio de parceria com a iniciativa privada.
O florestamento das faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias será feito preferencialmente com espécies nativas, e/ou exóticas e/ou frutíferas em condições que contribuam para:
– a segurança...
Segundo o senador, este projeto será importante para diminuir os incêndios, preservação da biodiversidade; proteção dos mananciais e fontes de água; geração de empregos; conservação das rodovias, com diminuição de acidentes e prejuízos causados com deslizamentos; estimulo a produção de mudas de espécies nativas e exóticas, dentre outros.

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Proibirá a divulgação e a publicação, durante o período de campanha eleitoral...

PLC 2301 / 2011 (Deputado Bonifácio de Andrada)

Proibirá a divulgação e a publicação, durante o período de campanha eleitoral, de qualquer investigação, inquérito, processo ou qualquer ocorrência de natureza criminal de crimes culposos praticados por candidatos à eleição.

Descrição: Este projeto de lei proibirá a divulgação, durante o período da campanha eleitoral, e a publicação de qualquer sindicância, investigação, inquérito, processo ou qualquer ocorrência de natureza criminal dos candidatos à eleição. Dessa forma, os crimes culposos praticados por candidatos à eleição (crime cometido sem intenção) não poderão ser divulgados durante o período de campanha eleitoral. Aquele que divulgar ou deixar vazar qualquer informação relativa ao fato...
De acordo com o deputado, os meios de divulgação são muito importantes, mas muitas vezes eles são utilizados como ação político-partidário ilegal. Isto é, muitas acusações contra candidatos à eleição são utilizadas com o objetivo de criticar e ofendê-los. Segundo o deputado, as investigações contra determinado candidato à eleição que, na maioria das vezes, não tem maiores conseqüências e são até abuso por parte das autoridades, se transforme em instrumento de campanha eleitoral.

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