Permitirá que associações religiosas...

PEC - 99 / 2011 (Deputado João Campos)

Permitirá que associações religiosas proponham ação de inconstitucionalidade ou seja, questionem se determinadas leis e atos normativos estão ou não de acordo com a constituição.

Descrição: Este projeto de lei permitirá que associações religiosas proponham ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Atualmente, somente o Presidente da República; Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; OAB; partidos políticos; e sindicatos podem questionar.
Segundo...

Um pouco mais você encontra no site www.votanaweb.com.br, é só pesquisar titolo no site!

CRIE SEU SITE EM 5 MINUTOS!

Restringirá a venda de armas tipo chumbinho...

PLC - 1983 / 2011 (Deputado Jefferson Campos)

Restringirá a venda de armas tipo chumbinho e similares tornando obrigatório que o comprador apresente certidão de antecedentes criminais, documento de ocupação lícita e comprovante de residência.

Descrição: Este projeto de lei restringirá a venda de armas de pressão por ação de mola e armas de pressão por ação de gás comprimido. Sendo assim, as armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 mm, poderão ser vendidas no comércio não especializado e sem limite de quantidade para maiores de 25 anos, desde que comprovem idoneidade, apresentando certidão negativa de antecedentes criminais, documento de ocupação permitida por lei e comprovante de residência....
Segundo o deputado, este projeto de lei restringirá a venda de armas de pressão ao cidadão, pois atualmente é muito fácil adquirir armas de pressão por ação de mola e armas de pressão por ação de gás comprimido. De acordo o deputado, esta medida garantirá que apenas pessoas com maiores responsabilidades tenham acesso às armas, evitando inúmeros acidentes e riscos.

Um pouco mais você encontra no site www.votanaweb.com.br, é só pesquisar titolo no site!

CRIE SEU SITE EM 5 MINUTOS!