Permitirá que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança...

PLS - 753 / 2011 (Lindbergh Farias e Aécio Neves)

Permitirá que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente proponham a ação civil pública, para que estas entidades possam lutar de forma mais ampla pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

Descrição: Este projeto de lei estabelece que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente poderão propor ação civil pública. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Segundo os senadores, a ação civil pública é muito importante para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entretanto, a atual legislação não permite que associações que tenham a finalidade de proteger os direitos das...

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Permitirá que associações religiosas...

PEC - 99 / 2011 (Deputado João Campos)

Permitirá que associações religiosas proponham ação de inconstitucionalidade ou seja, questionem se determinadas leis e atos normativos estão ou não de acordo com a constituição.

Descrição: Este projeto de lei permitirá que associações religiosas proponham ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Atualmente, somente o Presidente da República; Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; OAB; partidos políticos; e sindicatos podem questionar.
Segundo...

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