Revogará a Lei de Segurança Nacional e definirá o crime de terrorismo...

PLS - 762 / 2011 (Senador Aloysio Nunes Ferreira)

Revogará a Lei de Segurança Nacional e definirá o crime de terrorismo, punindo com prisão de 15 a 30 anos

Descrição: Este projeto de lei definirá o crime de terrorismo, estabelecendo que a Justiça Federal que processará e julgará as causas que envolverem este crime. O crime de terrorismo consistirá em provocar ou gerar terror ou pânicos generalizado, através de ofensa à integridade física ou privação da liberdade da pessoa, por motivo ideológico, religioso, político, por preconceito racial, étnico, homofóbico ou xenófobo. Este crime será punido com prisão de 15 a 30 anos. Nos...
Segundo o senador, o Brasil criou a Lei de Segurança Nacional com definições muito subjetivas sobre sobre as práticas criminosas. Dessa forma, é necessário revogar a Lei de Segurança Nacional e definir corretamente o crime de terrorismo, para que este crime possa ser punido corretamente.

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Permitirá que as doações feitas a abrigos...

PLS - 754 / 2011(Lindbergh Farias e Aécio Neves)

Permitirá que as doações feitas a abrigos que acolham crianças e adolescentes sejam descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica, para estimular os empresários a fazerem doações a estas entidades.

Descrição: Este projeto de lei estabelece que as doações feitas a entidades civis que acolham crianças e adolescentes poderão ser descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica.
Poderão ser descontadas as doações cujo valor seja equivalente a, no máximo, 2% do lucro da pessoa jurídica.
As entidades que receberem as doações deverão ter sido constituídas no Brasil e não possuir fins lucrativos.
Esta...
De acordo com os senadores, este projeto de lei tem o objetivo de estimular os empresários a fazerem doações aos abrigos que acolhem crianças e adolescentes. Segundo os senadores, esta medida é importante, porque fará com que os abrigos tenham os recursos necessários para realizar reformas, comprar móveis, contratar profissionais, entre outros.

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