Permitirá o trabalhador portador de necessidades especiais faltar ao
trabalho sempre que ele precisar comprar ou fazer reparos nos aparelhos ou
prótese que utiliza.
Descrição: Este projeto de lei permitirá que o trabalhador
portador de necessidades especiais falte ao trabalho, sem prejuízo do salário,
sempre que ele precisar comprar ou fazer reparos nos aparelhos ou prótese que
utiliza.
A ausência no trabalho deverá ser comprovada, no máximo, até o 1º dia útil
após aquisição, conserto ou reparo de manutenção, mediante apresentação de
declaração do estabelecimento que procedeu ao atendimento, acompanhada da
respectiva nota fiscal.
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Acabará com o salário dos Vereadores de municípios com menos de 50 mil
habitantes.
Descrição: Esta Proposta de Emenda Constitucional vai
acabar com o pagamento de salários dos Vereadores de municípios com menos de 50
mil habitantes.
Nas cidades com até 100 mil habitantes o salário dos vereadores deverá
corresponder a 40% dos salários dos Deputados Estaduais
Nas cidades com até 300 mil habitantes o salário máximo dos vereadores
deverá corresponder a 50% dos salários dos Deputados Estaduais
Nas cidades com até 500 mil habitantes o...
Nas cidades com mais de 500 mil habitantes o salário máximo dos vereadores
deverá corresponder a 75% dos salários dos Deputados Estaduais
A remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da
receita do Município para limitar as despesa do Poder Legislativo.
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Obrigará o Poder Público a realizar o florestamento no entorno das estradas
e rodovias.
Descrição: Este projeto de lei obrigará o Poder Público a
realizar o florestamento no entorno das estradas e rodovias.
O florestamento poderá ser feito pelo Poder Público diretamente ou por meio
de parceria com a iniciativa privada.
O florestamento das faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às
estradas e rodovias será feito preferencialmente com espécies nativas, e/ou
exóticas e/ou frutíferas em condições que contribuam para:
– a segurança...
Segundo o senador, este projeto será importante para diminuir os incêndios,
preservação da biodiversidade; proteção dos mananciais e fontes de água;
geração de empregos; conservação das rodovias, com diminuição de acidentes e
prejuízos causados com deslizamentos; estimulo a produção de mudas de espécies
nativas e exóticas, dentre outros.
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Proibirá a divulgação e a publicação, durante o período de campanha
eleitoral, de qualquer investigação, inquérito, processo ou qualquer ocorrência
de natureza criminal de crimes culposos praticados por candidatos à eleição.
Descrição: Este projeto de lei proibirá a divulgação,
durante o período da campanha eleitoral, e a publicação de qualquer
sindicância, investigação, inquérito, processo ou qualquer ocorrência de
natureza criminal dos candidatos à eleição. Dessa forma, os crimes culposos
praticados por candidatos à eleição (crime cometido sem intenção) não poderão
ser divulgados durante o período de campanha eleitoral. Aquele que divulgar ou
deixar vazar qualquer informação relativa ao fato...
De acordo com o deputado, os meios de divulgação são muito importantes, mas
muitas vezes eles são utilizados como ação político-partidário ilegal. Isto é,
muitas acusações contra candidatos à eleição são utilizadas com o objetivo de
criticar e ofendê-los. Segundo o deputado, as investigações contra determinado
candidato à eleição que, na maioria das vezes, não tem maiores conseqüências e
são até abuso por parte das autoridades, se transforme em instrumento de
campanha eleitoral.
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Concederá salário e licença-paternidade ao empregado que, sozinho, adotar ou
obtiver guarda judicial para adotar uma criança, além de unificar o prazo de
concessão do salário-maternidade em 120 dias, para que o prazo não seja
modificado de acordo com a idade da criança adotada.
Descrição: Este projeto de lei concederá
licença-paternidade ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda
judicial para adotar uma criança, ressalvada as demais determinações legais. O
salário-maternidade será concedido pelo prazo de 120 dias, independente da
idade da criança adotada.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
De acordo com os senadores, este projeto de lei tem o objetivo de corrigir a
legislação que trata sobre a adoção...
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Lei da Casa Própria – Eu apoio o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para Crédito Habitacional sem Juros.
Apoiando o Projeto da Lei da Casa Própriasem Juros você pode garantir o direito ao crédito habitacional sem juros a todo cidadão brasileiro. Por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados quatro projetos. Vamos nos unir para, juntos, levar à Câmara dos Deputados mais um projeto de lei que beneficiará toda a sociedade.
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O que é uma Lei de Iniciativa Popular
A Lei de Iniciativa Popular foi criada para assegurar aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei à Câmara dos Deputados. Porém, este tipo de projeto precisa receber a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional – cerca de 1,3 milhões, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.
A assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada do nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
As listas de assinatura devem ser organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
É lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;
O projeto deve ser instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.
Objetivo
Atender a população mediante possibilidade de realização de financiamento sem juros.
Meio
Utilização, como meio de financiamento, de Fundo Rotativo Solidário, de natureza autossustentável, desenvolvido a partir de experiências de OSCIPs, no seu objetivo de experimentação de sistemas alternativos de crédito.
Justificativa
A Lei da Casa Própria visa agregar aspectos econômicos e sociais, que são duas faces de uma mesma moeda. Quando a taxa de juros oficial se constitui no principal instrumento de controle da política econômica, seu uso inviabiliza a política social para o público de baixa renda. Por outro lado, o sistema de garantias (e as normas de execução) vai de encontro à instabilidade em que vive este cidadão.
Buscamos a eliminação dos juros do financiamento, bem como, a flexibilização do sistema de garantias para que atuem em favor dos participantes, seja na possibilidade de oferecimento dessas garantias no mercado, no auxílio a aqueles participantes já contemplados com o financiamento que atravessam situações contextuais de risco, ou aqueles que passam por dificuldades contextuais em quitar seu financiamento.
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