Promotores fazem abaixo-assinado contra PEC 01

Promotores de Justiça entregaram ontem, 12, à presidência da Assembleia Legislativa em São Paulo documento com 105 mil assinaturas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/13, que concentra nas mãos do procurador-geral de Justiça poderes para investigar por improbidade prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais. De autoria do deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia, a PEC 01 poderá ser votada amanhã, 14.

"Somos contrários à PEC 01 porque concentra toda a investigação nas mãos do procurador-geral, inviabilizando a efetividade do trabalho", diz Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do MP. "Seria uma medida contraproducente. Em dois Estados em que vigora esse modelo é muito reduzido o número de ações por improbidade."

Campos Machado afirma que a emenda não tira poderes do Ministério Público. "É a PEC da dignidade, muitos prefeitos têm medo de perseguições."

Em junho, avalia o petebista, a PEC teria sido aprovada. Ante as manifestações populares, poderá sofrer um revés. "Eu não posso entrar numa luta como Tristão e sair como Isolda", disse o líder do PTB. Ele aponta para o fato de o Partido Ecológico Nacional (PEN) ter lançado em seu site Locke Cavalcanti como "pré candidato (da legenda) governador/SP". "Toda essa celeuma é para ganhar visibilidade para disputar cargo político? Seria inacreditável."

Locke disse que não se filiou a nenhuma agremiação. "Eles (PEN) fizeram convite, fiquei lisonjeado. É um elogio ao nosso trabalho, mas não respondi nem sim, nem não. Eu não estou filiado a nenhum partido. Recebi vários convites, não foi só do PEN. Não fechei a porta, mas não aceitei porque não é nem o momento."
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Via - http://www.dgabc.com.br/Noticia/475360/promotores-fazem-abaixo-assinado-contra-pec-01?referencia=minuto-a-minuto-lista 

Movimento lança abaixo-assinado

Mobilização pede a regularização do Parque Rio Branco como área verde. Hoje, haverá manifestação no local das 7h às 9h Foto: Tuno Vieira
Apesar de ter sido instalado por decreto em 1976, o Parque Rio Branco, na Avenida Pontes Vieira, ainda não foi regularizado como área verde. Para pressionar a Prefeitura de Fortaleza a realizar a regularização, o Movimento Proparque, que visa à proteção do local, disponibilizou para a população em geral um abaixo-assinado em papel e também pela internet.


Segundo o gerente de documentação do Proparque, Ademir Costa, a petição será entregue ao prefeito Roberto Cláudio, que poderá regularizar o parque por decreto, e à Câmara Municipal, que poderá fazê-lo por lei.

"Se for regularizado como área verde, o parque nunca poderá ser impermeabilizado, poderão ser plantadas mais árvores e, consequentemente, melhorar o clima da cidade. Terá uma função paisagística, ecológica e ambiental propícia para o lazer, prática de esportes e contemplação da natureza para uma melhor qualidade de vida das pessoas", afirma Ademir Costa.

Segundo ele, o equipamento já vinha sofrendo depredações. Em protesto, o Proparque realiza hoje, das 7h às 9h, uma manifestação no local.

Ademir Costa explica que o parque, como não foi regularizado, ainda não teve as desapropriações realizadas pela Prefeitura de Fortaleza, o que facilita as construções irregulares.

Com uma área de oito hectares, o Parque Rio Branco começou a ser idealizado em 1976, quando o então prefeito Evandro Aires de Moura decretou as desapropriações da área, mas não saiu do papel. Em 1992, Juraci Magalhães, prefeito na época, fez novo decreto para instalação do parque, cujo projeto não foi concluído.

Atualmente, além de uma vasta área verde com árvores, gramas e plantas ornamentais, o espaço conta com quadra, área para exposição e para futebol de areia, 900 metros de pista para caminhada, brinquedos para crianças, equipamentos de musculação e anfiteatro.

http://movimentoproparque.blogspot.com.br/

Aumentará os salários dos servidores da Câmara de Deputados...

PLC - 2167 / 2011 (Varios autores)

Aumentará os salários dos servidores da Câmara de Deputados, sejam eles de cargos efetivos, cargos em comissão, cargos em comissão especial e do servidor que ocupa cargo de secretário parlamentar.

Descrição: Este projeto de lei modificará a Tabela de Vencimentos Básicos dos servidores da Câmara dos Deputados, inclusive os valores da Gratificação de Representação (ver projeto na íntegra).
Os funcionários que ocupam o cargo de Analista Legislativo e que prestam Consultoria terão o aumento de 53% do valor da Gratificação de Representação estabelecida para este cargo. Para conceder este aumento, é necessário observar os seguintes requisitos:
- o aumento...
- o aumento não será pago nos casos em que o funcionário exerce funções em outros órgãos da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
- o aumento poderá ser reduzido em 75% nos casos em que o servidor exercer exclusivamente as atribuições de seu cargo.
Este projeto de lei também estabelece a tabela da remuneração devida aos funcionários da Câmara que exercem função em comissão. O servidor efetivo da Câmara que ocupar função em comissão deverá receber a remuneração de seu cargo somada com o valor da função em comissão para o qual foi designado. A Gratificação de Atividade Legislativa paga aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados será equivalente ao fator de 1,15, que será calculado sobre a remuneração da função em que o servidor trabalha. A diferença entre os valores da Gratificação de Atividade Legislativa aumentada em 2010 e do valor da Gratificação de Atividade Legislativa aumentada por esta lei será considerada vantagem pessoal para os servidores efetivos que:
- tenham cumprido os requisitos estabelecidos pela Portaria editada pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados;
- estejam ou estiveram em exercício de função em comissão e que venham a cumprir os requisitos estabelecidos pela Portaria.
Esta vantagem pessoal será absorvida aos poucos com o desenvolvimento na Carreira por progressão ou investidura em cargo efetivo de nível mais elevado na Carreira Legislativa. Para calcular esta vantagem pessoal, deverão ser utilizados os valores em vigor antes da vigência desta lei. Para o Adicional de Especialização (acréscimo na remuneração de servidor que completou curso de graduação, especialização, mestrado e doutorado) serão atribuídos 2,4 pontos para o primeiro curso de graduação a ser contabilizado e 1,2 pontos para o segundo curso de graduação.
O curso de graduação exigido como requisito para ocupar o cargo público não será contabilizado para efeito da pontuação. Este projeto de lei também modificará a tabela de remuneração dos servidores que ocupam cargo de natureza especial da Câmara dos Deputados (ver projeto na íntegra). O servidor efetivo da Câmara dos Deputados que for nomeado para ocupar cargo de natureza especial pela remuneração de seu cargo efetivo terá direito a:
- retribuição da função em comissão equivalente, de acordo com a tabela de remuneração prevista aos servidores de função em comissão;
- 20% da remuneração do CNE (cargo de natureza especial) correspondente, nos casos em que for nomeado para o cargo de natureza especial de níveis CNE-10 e CNE-15.
O servidor que for nomeado para exercer cargo em comissão de natureza especial poderá optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo, aumentado em 60% do valor fixado para o cargo em comissão, além do valor integral da representação mensal.
O projeto de lei também modifica a Tabela de Vencimentos dos servidores que ocupam cargo de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados (ver projeto na íntegra). O Parlamentar deverá estabelecer os padrões retributivos no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação desta lei, devendo respeitar o limite de verba do gabinete. Caso o Parlamentar não estabeleça os padrões retributivos no prazo indicado, o Departamento de Pessoal deverá estabelecer, de acordo com o limite de verba do gabinete. É proibido vincular a remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara dos Deputados e o valor do subsídio parlamentar. A aplicação desta lei aos servidores aposentados e aos pensionistas não poderá acarretar a redução de remuneração, de proventos, de pensões e das vantagens pessoas. Nos casos em que houver redução de provento ou de pensão, a diferença será paga como título de parcela complementar de natureza provisória ou como resultado de concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza. O título de parcela complementar será absorvido aos poucos com a reorganização e reestruturação dos cargos, da Carreira ou das respectivas Tabelas Remuneratórias. Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2012, revogando todas as disposições contrárias.
De acordo com a justificativa apresentada, este projeto de lei tem a finalidade de modificar o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados, tornando o ingresso e a permanência no cargo mais atrativos. Inúmeros candidatos aprovados em concursos públicos na Câmara dos Deputados desistem de tomar posse do cargo efetivo. Ainda de acordo com a justificativa, é necessário modificar as Tabelas de Remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, pois não foi possível alcançar os valores assegurados aos servidores do Senado Federal na atualização realizada em 2010.

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Exigirá a realização de análises laboratoriais no arroz...

PLC - 3487 / 2012 (Deputado Jerônimo Goergen)

Exigirá a realização de análises laboratoriais no arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia importados para garantir a importação de produtos em sua forma pura.

Descrição: Este projeto de lei proibirá a comercialização, estocagem e o transporte de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxico ou de princípios ativos usados na industrialização destes produtos.

O certificado ou laudo técnico será o documento hábil para atestar a realização da inspeção de forma a garantir...
Será obrigatória a pesagem de veículo que ingresse ou trafegue no território Federal, transportando estes produtos, destinados à comercialização em estabelecimento ou ao consumidor final, em todo o território nacional.
Será obrigatória a apresentação da documentação fiscal durante a pesagem, e atestado de inspeção.
A importação do trigo em grão tem uma tributação de 20%, já a chamada prémistura, (adição de 1% de sal no trigo), recolhe 5% de tributação.
Segundo o deputado o Brasil importou maior quantidade de prémistura em relação ao trigo puro para pagar menos impostos. Para o deputado isto é uma concorrência desleal com os agricultores brasileiros. O deputado defende ser necessário adotar procedimentos para a proteção da saúde humana, através da realização de análises laboratoriais para garantir a importação de produtos puros.

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Permitirá que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança...

PLS - 753 / 2011 (Lindbergh Farias e Aécio Neves)

Permitirá que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente proponham a ação civil pública, para que estas entidades possam lutar de forma mais ampla pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

Descrição: Este projeto de lei estabelece que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente poderão propor ação civil pública. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Segundo os senadores, a ação civil pública é muito importante para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entretanto, a atual legislação não permite que associações que tenham a finalidade de proteger os direitos das...

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Permitirá que associações religiosas...

PEC - 99 / 2011 (Deputado João Campos)

Permitirá que associações religiosas proponham ação de inconstitucionalidade ou seja, questionem se determinadas leis e atos normativos estão ou não de acordo com a constituição.

Descrição: Este projeto de lei permitirá que associações religiosas proponham ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Atualmente, somente o Presidente da República; Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; OAB; partidos políticos; e sindicatos podem questionar.
Segundo...

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Restringirá a venda de armas tipo chumbinho...

PLC - 1983 / 2011 (Deputado Jefferson Campos)

Restringirá a venda de armas tipo chumbinho e similares tornando obrigatório que o comprador apresente certidão de antecedentes criminais, documento de ocupação lícita e comprovante de residência.

Descrição: Este projeto de lei restringirá a venda de armas de pressão por ação de mola e armas de pressão por ação de gás comprimido. Sendo assim, as armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 mm, poderão ser vendidas no comércio não especializado e sem limite de quantidade para maiores de 25 anos, desde que comprovem idoneidade, apresentando certidão negativa de antecedentes criminais, documento de ocupação permitida por lei e comprovante de residência....
Segundo o deputado, este projeto de lei restringirá a venda de armas de pressão ao cidadão, pois atualmente é muito fácil adquirir armas de pressão por ação de mola e armas de pressão por ação de gás comprimido. De acordo o deputado, esta medida garantirá que apenas pessoas com maiores responsabilidades tenham acesso às armas, evitando inúmeros acidentes e riscos.

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