Exigirá a realização de análises laboratoriais no arroz...

PLC - 3487 / 2012 (Deputado Jerônimo Goergen)

Exigirá a realização de análises laboratoriais no arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia importados para garantir a importação de produtos em sua forma pura.

Descrição: Este projeto de lei proibirá a comercialização, estocagem e o transporte de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxico ou de princípios ativos usados na industrialização destes produtos.

O certificado ou laudo técnico será o documento hábil para atestar a realização da inspeção de forma a garantir...
Será obrigatória a pesagem de veículo que ingresse ou trafegue no território Federal, transportando estes produtos, destinados à comercialização em estabelecimento ou ao consumidor final, em todo o território nacional.
Será obrigatória a apresentação da documentação fiscal durante a pesagem, e atestado de inspeção.
A importação do trigo em grão tem uma tributação de 20%, já a chamada prémistura, (adição de 1% de sal no trigo), recolhe 5% de tributação.
Segundo o deputado o Brasil importou maior quantidade de prémistura em relação ao trigo puro para pagar menos impostos. Para o deputado isto é uma concorrência desleal com os agricultores brasileiros. O deputado defende ser necessário adotar procedimentos para a proteção da saúde humana, através da realização de análises laboratoriais para garantir a importação de produtos puros.

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Permitirá que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança...

PLS - 753 / 2011 (Lindbergh Farias e Aécio Neves)

Permitirá que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente proponham a ação civil pública, para que estas entidades possam lutar de forma mais ampla pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

Descrição: Este projeto de lei estabelece que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente poderão propor ação civil pública. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Segundo os senadores, a ação civil pública é muito importante para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entretanto, a atual legislação não permite que associações que tenham a finalidade de proteger os direitos das...

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Permitirá que associações religiosas...

PEC - 99 / 2011 (Deputado João Campos)

Permitirá que associações religiosas proponham ação de inconstitucionalidade ou seja, questionem se determinadas leis e atos normativos estão ou não de acordo com a constituição.

Descrição: Este projeto de lei permitirá que associações religiosas proponham ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Atualmente, somente o Presidente da República; Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; OAB; partidos políticos; e sindicatos podem questionar.
Segundo...

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Restringirá a venda de armas tipo chumbinho...

PLC - 1983 / 2011 (Deputado Jefferson Campos)

Restringirá a venda de armas tipo chumbinho e similares tornando obrigatório que o comprador apresente certidão de antecedentes criminais, documento de ocupação lícita e comprovante de residência.

Descrição: Este projeto de lei restringirá a venda de armas de pressão por ação de mola e armas de pressão por ação de gás comprimido. Sendo assim, as armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 mm, poderão ser vendidas no comércio não especializado e sem limite de quantidade para maiores de 25 anos, desde que comprovem idoneidade, apresentando certidão negativa de antecedentes criminais, documento de ocupação permitida por lei e comprovante de residência....
Segundo o deputado, este projeto de lei restringirá a venda de armas de pressão ao cidadão, pois atualmente é muito fácil adquirir armas de pressão por ação de mola e armas de pressão por ação de gás comprimido. De acordo o deputado, esta medida garantirá que apenas pessoas com maiores responsabilidades tenham acesso às armas, evitando inúmeros acidentes e riscos.

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Revogará a Lei de Segurança Nacional e definirá o crime de terrorismo...

PLS - 762 / 2011 (Senador Aloysio Nunes Ferreira)

Revogará a Lei de Segurança Nacional e definirá o crime de terrorismo, punindo com prisão de 15 a 30 anos

Descrição: Este projeto de lei definirá o crime de terrorismo, estabelecendo que a Justiça Federal que processará e julgará as causas que envolverem este crime. O crime de terrorismo consistirá em provocar ou gerar terror ou pânicos generalizado, através de ofensa à integridade física ou privação da liberdade da pessoa, por motivo ideológico, religioso, político, por preconceito racial, étnico, homofóbico ou xenófobo. Este crime será punido com prisão de 15 a 30 anos. Nos...
Segundo o senador, o Brasil criou a Lei de Segurança Nacional com definições muito subjetivas sobre sobre as práticas criminosas. Dessa forma, é necessário revogar a Lei de Segurança Nacional e definir corretamente o crime de terrorismo, para que este crime possa ser punido corretamente.

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Permitirá que as doações feitas a abrigos...

PLS - 754 / 2011(Lindbergh Farias e Aécio Neves)

Permitirá que as doações feitas a abrigos que acolham crianças e adolescentes sejam descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica, para estimular os empresários a fazerem doações a estas entidades.

Descrição: Este projeto de lei estabelece que as doações feitas a entidades civis que acolham crianças e adolescentes poderão ser descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica.
Poderão ser descontadas as doações cujo valor seja equivalente a, no máximo, 2% do lucro da pessoa jurídica.
As entidades que receberem as doações deverão ter sido constituídas no Brasil e não possuir fins lucrativos.
Esta...
De acordo com os senadores, este projeto de lei tem o objetivo de estimular os empresários a fazerem doações aos abrigos que acolhem crianças e adolescentes. Segundo os senadores, esta medida é importante, porque fará com que os abrigos tenham os recursos necessários para realizar reformas, comprar móveis, contratar profissionais, entre outros.

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