PLC - 3487 / 2012 (Deputado Jerônimo Goergen)
Exigirá a realização de análises laboratoriais no arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia importados para garantir a importação de produtos em sua forma pura.
Descrição: Este projeto de lei proibirá a comercialização, estocagem e o transporte de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxico ou de princípios ativos usados na industrialização destes produtos.
O certificado ou laudo técnico será o documento hábil para atestar a realização da inspeção de forma a garantir...
Será obrigatória a pesagem de veículo que ingresse ou trafegue no território Federal, transportando estes produtos, destinados à comercialização em estabelecimento ou ao consumidor final, em todo o território nacional.
Será obrigatória a apresentação da documentação fiscal durante a pesagem, e atestado de inspeção.
A importação do trigo em grão tem uma tributação de 20%, já a chamada prémistura, (adição de 1% de sal no trigo), recolhe 5% de tributação.
Segundo o deputado o Brasil importou maior quantidade de prémistura em relação ao trigo puro para pagar menos impostos. Para o deputado isto é uma concorrência desleal com os agricultores brasileiros. O deputado defende ser necessário adotar procedimentos para a proteção da saúde humana, através da realização de análises laboratoriais para garantir a importação de produtos puros.
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