Permitirá que as doações feitas a abrigos...

PLS - 754 / 2011(Lindbergh Farias e Aécio Neves)

Permitirá que as doações feitas a abrigos que acolham crianças e adolescentes sejam descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica, para estimular os empresários a fazerem doações a estas entidades.

Descrição: Este projeto de lei estabelece que as doações feitas a entidades civis que acolham crianças e adolescentes poderão ser descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica.
Poderão ser descontadas as doações cujo valor seja equivalente a, no máximo, 2% do lucro da pessoa jurídica.
As entidades que receberem as doações deverão ter sido constituídas no Brasil e não possuir fins lucrativos.
Esta...
De acordo com os senadores, este projeto de lei tem o objetivo de estimular os empresários a fazerem doações aos abrigos que acolhem crianças e adolescentes. Segundo os senadores, esta medida é importante, porque fará com que os abrigos tenham os recursos necessários para realizar reformas, comprar móveis, contratar profissionais, entre outros.

Um pouco mais você encontra no site www.votanaweb.com.br, é só pesquisar titolo no site!

CRIE SEU SITE EM 5 MINUTOS!

Proibirá a exibição de imagens humilhantes...

PLC - 2812 / 2011 (Deputado Edson Pimenta )

Proibirá a exibição de imagens humilhantes ou que violam a integridade física, psicológica e moral de participantes de programas de reality show, pois o governo tem o dever de proteger os valores humanos.

Descrição: Este projeto de lei proibirá a exibição de imagens que violem a dignidade da pessoa humana em programas de reality show.
Assim, será proibida a exibição de imagens que possam ser caracterizadas como humilhantes, degradantes, que violem a integridade física, psicológica e moral dos participantes, ou imagens em que o participante é exposto a um tratamento desumano e degradante. Aquele que descumprir esta lei estará sujeito às penalidades previstas no Código...
Esta lei será regulamentada no prazo de 120 dias, contados a partir da data de sua publicação. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Segundo o deputado, é necessário proibir que cenas de humilhação, de tortura física que provocam dor e sofrimento e que ridicularizam os participantes sejam exibidas em programas de reality show. De acordo com o deputado, o Estado tem a obrigação de impor limites para proibir estas ações, protegendo os valores humanos.

Um pouco mais você encontra no site www.votanaweb.com.br, é só pesquisar titolo no site!

CRIE SEU SITE EM 5 MINUTOS!