PLC - 2812 / 2011 (Deputado Edson Pimenta )
Proibirá a exibição de imagens humilhantes ou que violam a integridade física, psicológica e moral de participantes de programas de reality show, pois o governo tem o dever de proteger os valores humanos.
Descrição: Este projeto de lei proibirá a exibição de imagens que violem a dignidade da pessoa humana em programas de reality show.
Assim, será proibida a exibição de imagens que possam ser caracterizadas como humilhantes, degradantes, que violem a integridade física, psicológica e moral dos participantes, ou imagens em que o participante é exposto a um tratamento desumano e degradante. Aquele que descumprir esta lei estará sujeito às penalidades previstas no Código...
Esta lei será regulamentada no prazo de 120 dias, contados a partir da data de sua publicação. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Segundo o deputado, é necessário proibir que cenas de humilhação, de tortura física que provocam dor e sofrimento e que ridicularizam os participantes sejam exibidas em programas de reality show. De acordo com o deputado, o Estado tem a obrigação de impor limites para proibir estas ações, protegendo os valores humanos.
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