PEC - 99 / 2011 (Deputado João Campos)
Permitirá que associações religiosas proponham ação de inconstitucionalidade ou seja, questionem se determinadas leis e atos normativos estão ou não de acordo com a constituição.
Descrição: Este projeto de lei permitirá que associações religiosas proponham ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Atualmente, somente o Presidente da República; Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; OAB; partidos políticos; e sindicatos podem questionar.
Segundo...
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