PLC - 1983 / 2011 (Deputado Jefferson Campos)
Restringirá a venda de armas tipo chumbinho e similares tornando obrigatório que o comprador apresente certidão de antecedentes criminais, documento de ocupação lícita e comprovante de residência.
Descrição: Este projeto de lei restringirá a venda de armas de pressão por ação de mola e armas de pressão por ação de gás comprimido. Sendo assim, as armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 mm, poderão ser vendidas no comércio não especializado e sem limite de quantidade para maiores de 25 anos, desde que comprovem idoneidade, apresentando certidão negativa de antecedentes criminais, documento de ocupação permitida por lei e comprovante de residência....
Segundo o deputado, este projeto de lei restringirá a venda de armas de pressão ao cidadão, pois atualmente é muito fácil adquirir armas de pressão por ação de mola e armas de pressão por ação de gás comprimido. De acordo o deputado, esta medida garantirá que apenas pessoas com maiores responsabilidades tenham acesso às armas, evitando inúmeros acidentes e riscos.
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