Revogará a Lei de Segurança Nacional e definirá o crime de terrorismo...

PLS - 762 / 2011 (Senador Aloysio Nunes Ferreira)

Revogará a Lei de Segurança Nacional e definirá o crime de terrorismo, punindo com prisão de 15 a 30 anos

Descrição: Este projeto de lei definirá o crime de terrorismo, estabelecendo que a Justiça Federal que processará e julgará as causas que envolverem este crime. O crime de terrorismo consistirá em provocar ou gerar terror ou pânicos generalizado, através de ofensa à integridade física ou privação da liberdade da pessoa, por motivo ideológico, religioso, político, por preconceito racial, étnico, homofóbico ou xenófobo. Este crime será punido com prisão de 15 a 30 anos. Nos...
Segundo o senador, o Brasil criou a Lei de Segurança Nacional com definições muito subjetivas sobre sobre as práticas criminosas. Dessa forma, é necessário revogar a Lei de Segurança Nacional e definir corretamente o crime de terrorismo, para que este crime possa ser punido corretamente.

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Permitirá que as doações feitas a abrigos...

PLS - 754 / 2011(Lindbergh Farias e Aécio Neves)

Permitirá que as doações feitas a abrigos que acolham crianças e adolescentes sejam descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica, para estimular os empresários a fazerem doações a estas entidades.

Descrição: Este projeto de lei estabelece que as doações feitas a entidades civis que acolham crianças e adolescentes poderão ser descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica.
Poderão ser descontadas as doações cujo valor seja equivalente a, no máximo, 2% do lucro da pessoa jurídica.
As entidades que receberem as doações deverão ter sido constituídas no Brasil e não possuir fins lucrativos.
Esta...
De acordo com os senadores, este projeto de lei tem o objetivo de estimular os empresários a fazerem doações aos abrigos que acolhem crianças e adolescentes. Segundo os senadores, esta medida é importante, porque fará com que os abrigos tenham os recursos necessários para realizar reformas, comprar móveis, contratar profissionais, entre outros.

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Proibirá a exibição de imagens humilhantes...

PLC - 2812 / 2011 (Deputado Edson Pimenta )

Proibirá a exibição de imagens humilhantes ou que violam a integridade física, psicológica e moral de participantes de programas de reality show, pois o governo tem o dever de proteger os valores humanos.

Descrição: Este projeto de lei proibirá a exibição de imagens que violem a dignidade da pessoa humana em programas de reality show.
Assim, será proibida a exibição de imagens que possam ser caracterizadas como humilhantes, degradantes, que violem a integridade física, psicológica e moral dos participantes, ou imagens em que o participante é exposto a um tratamento desumano e degradante. Aquele que descumprir esta lei estará sujeito às penalidades previstas no Código...
Esta lei será regulamentada no prazo de 120 dias, contados a partir da data de sua publicação. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Segundo o deputado, é necessário proibir que cenas de humilhação, de tortura física que provocam dor e sofrimento e que ridicularizam os participantes sejam exibidas em programas de reality show. De acordo com o deputado, o Estado tem a obrigação de impor limites para proibir estas ações, protegendo os valores humanos.

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Permitirá o trabalhador portador de necessidades especiais faltar ao trabalho...

PLC - 3739 / 2012 (Deputado Marcon)

Permitirá o trabalhador portador de necessidades especiais faltar ao trabalho sempre que ele precisar comprar ou fazer reparos nos aparelhos ou prótese que utiliza.

Descrição: Este projeto de lei permitirá que o trabalhador portador de necessidades especiais falte ao trabalho, sem prejuízo do salário, sempre que ele precisar comprar ou fazer reparos nos aparelhos ou prótese que utiliza.
A ausência no trabalho deverá ser comprovada, no máximo, até o 1º dia útil após aquisição, conserto ou reparo de manutenção, mediante apresentação de declaração do estabelecimento que procedeu ao atendimento, acompanhada da respectiva nota fiscal.

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Acabará com o salário dos Vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes.

PEC - 35 / 2012 (Varios autores)

Acabará com o salário dos Vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes.

Descrição: Esta Proposta de Emenda Constitucional vai acabar com o pagamento de salários dos Vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes.
Nas cidades com até 100 mil habitantes o salário dos vereadores deverá corresponder a 40% dos salários dos Deputados Estaduais
Nas cidades com até 300 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 50% dos salários dos Deputados Estaduais
Nas cidades com até 500 mil habitantes o...
Nas cidades com mais de 500 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 75% dos salários dos Deputados Estaduais
A remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município para limitar as despesa do Poder Legislativo.

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Obrigará o Poder Público a realizar o florestamento no entorno das estradas e rodovias.

PLC - 3689 / 2012 (Deputado Irajá Abreu)

Obrigará o Poder Público a realizar o florestamento no entorno das estradas e rodovias.

Descrição: Este projeto de lei obrigará o Poder Público a realizar o florestamento no entorno das estradas e rodovias.
O florestamento poderá ser feito pelo Poder Público diretamente ou por meio de parceria com a iniciativa privada.
O florestamento das faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias será feito preferencialmente com espécies nativas, e/ou exóticas e/ou frutíferas em condições que contribuam para:
– a segurança...
Segundo o senador, este projeto será importante para diminuir os incêndios, preservação da biodiversidade; proteção dos mananciais e fontes de água; geração de empregos; conservação das rodovias, com diminuição de acidentes e prejuízos causados com deslizamentos; estimulo a produção de mudas de espécies nativas e exóticas, dentre outros.

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