PLC - 3739 / 2012 (Deputado
Marcon)
Descrição: Este projeto de lei permitirá que o trabalhador portador de necessidades especiais falte ao trabalho, sem prejuízo do salário, sempre que ele precisar comprar ou fazer reparos nos aparelhos ou prótese que utiliza.
A ausência no trabalho deverá ser comprovada, no máximo, até o 1º dia útil após aquisição, conserto ou reparo de manutenção, mediante apresentação de declaração do estabelecimento que procedeu ao atendimento, acompanhada da respectiva nota fiscal.
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