Acabará com o auxílio-reclusão dado às famílias dos presos;

PLS - 542 / 2011 (Senador Reditario Cassol)

Acabará com o auxílio-reclusão dado às famílias dos presos; aumentará o tempo necessário de cumprimento da pena para que o preso tenha direito à progressão de regime, e acabará com a liberdade condicional para assassinos, traficantes e terroristas.

Descrição: Este projeto de lei estabelece que as penas alternativassó poderão ser aplicada nos casos em que a pena não for superior a 3 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça.
Aumentará, de 5 para 10 anos, o período para não considerar o criminoso como reincidente. Isto é, se o indivíduo permanecer 10 anos sem cometer crimes, será considerado réu-primário se vier a praticar novo crime.
Para ter direito ao liberdade condicional, o preso...
– ter cumprido mais da metade da pena;
– comprovar comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena;
– tenha reparado o dano causado pela infração, exceto nos casos em que for impossível repara-lo;
– cumprido mais de 2/3 da pena nos casos em que o condenado for reincidente em crime doloso ou nos casos em que o autor for condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.
Não será concedida a liberdade condicional quando o preso for reincidente em crimes dolosos, crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.
A remuneração obtida pelo preso será utilizada exclusivamente para indenizar os danos causados pelo crime, assim como será utilizado para ressarcir o Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do preso.
A prisão será cumprida de forma progressiva quando o preso tiver cumprido ao menos 2/5 da pena e possuir bom comportamento carcerário.
Os condenados por crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo terão direito a progressão de regime somente após o preso cumprir metade da pena, se o preso for réu primário, ou 4/5 da pena, se o preso for reincidente.
Este projeto de lei acabará com o benefício do auxílio-reclusão.
De acordo com o senador, é necessário que as leis criminais sejam mais rigorosas, eliminando os benefícios e prêmios que a legislação concede aos criminosos, pois só dessa maneira a criminalidade será combatida.

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