PLC - 3839 / 2012 (Deputado Roberto Balestra)
Permitirá a candidatura de políticos que tiveram contas de campanha anteriores reprovadas pela Justiça Eleitoral.
A decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalante ao das irregulariedades detectadas, acrescidas de 10%.
Os recursos arrecadados com o pagamento da multa serão utilizados para compor o Fundo Partidário.
Segundo o deputado, a simples rejeição de...
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