PLC - 3692 / 2011 (Deputado José Humberto)
Permitirá que devedores de pequenas quantias que possuem nome em cadastros de inadimplentes solicitem os benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida.
Descrição: Este projeto de lei vai autorizar pessoas que estão com nome em cadastro de inadimplentes (SPC, Serasa) a se candidatarem aos benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que o valor da dívida não ultrapasse 2% do valor do financiamento pleiteado e que a renda familiar mensal do mesmo seja de até R$ 1.600,00.
O agente financeiro poderá incluir no montante a ser financiado o valor referente aos débitos que originaram a inscrição do beneficiário no...
Segundo o deputado, este projeto de lei pretende que os devedores de pequenas quantias não sejam impedidos de conseguir financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Segundo o deputado, nem sempre a existência de informações negativas no cadastro destas pessoas significa que elas tenham agido por má fé. Excluí-las de um programa como esse é retirar delas a única chance de conquistar a casa própria.
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